“Temos muito a comemorar, já que estamos confirmando e garantindo ganhos salarias conquistados com a luta de todos os trabalhadores”, disse a Presidenta do SindiComerciários Ijuí, Rosane Simon. Nesta segunda-feira (09/06), a justiça julgou constitucional o trecho da lei estadual que estabelece o piso regional para os trabalhadores e agentes autônomos do comércio. Em janeiro, uma liminar suspendeu a obrigatoriedade de pagamento do piso de R$ 908,12 para comerciários gaúchos. A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio) ingressou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao piso dos comerciários previsto em lei estadual. Para o órgão, a lei regional vai contra a norma prevista na Constituição Federal, de que “o piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

No entanto, de maneira unânime, os magistrados integrantes do Órgão Especial acompanharam o Relator do processo, o Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, que negou procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade e declarou constitucional o dispositivo legal em questão.

Em sua fundamentação, o Relator afirmou que a Lei Estadual julgada possui caráter subsidiário. Ou seja, o piso salarial fixado pela lei não suplanta piso salarial eventualmente estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por isso, segundo ele, não há conflito entre a lei estadual e a Constituição, já que a norma federal não define valor para o piso.

A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul), que lutou e continuará lutando em todas as instâncias pela validade do salário mínimo regional para os comerciários e empregados de agentes autônomos do comércio, participou do julgamento como parte interessada e se fez presente por meio de sustentação oral em defesa dos trabalhadores feita pelo Dr. Pedro Henrique Schlichting Kramer, advogado da assessoria jurídica da entidade.

Rosane Simon, que também é 2ª Vice-presidenta da FECOSUL disse que a decisão coloca os trabalhadores do comércio em outro patamar em relação as negociações salariais. “É uma luta de muitos anos e esta vitória nos coloca em melhores condições de negociação da campanha salarial deste ano. A grande tarefa dos trabalhadores e das trabalhadoras é garantir que no Rio Grande do Sul nos sigamos com políticas de estado como esta de valorização do mínimo regional”, concluiu.

Informações da Assessoria de Comunicação Fecosul/TJ RS